O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social, intensificou as penalidades para empresas que não estejam em conformidade com as normas sobre aposentadorias especiais em 2024. A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, trouxe reajustes nos valores para o descumprimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), afetando diretamente os eventos de SST do eSocial.
🤝 Qual a Ligação Entre PPP e eSocial?
O PPP é um documento eletrônico que detalha o histórico de trabalho do colaborador, incluindo informações sobre a empresa, o trabalhador e registros sobre os agentes nocivos aos quais esteve exposto. Essas informações são cruciais para a garantia da aposentadoria especial. O PPP eletrônico é alimentado pelos eventos de SST do eSocial, especialmente o evento S-2240, responsável por informar ao eSocial os agentes nocivos que ensejam aposentadoria especial. A ausência do envio do evento S-2240 resulta em um PPP deficiente, sujeitando a empresa a multas estabelecidas pelo Regulamento da Previdência Social.
⚙️ Como o LTCAT se Relaciona com o eSocial?
O LTCAT é o laudo fundamental para o preenchimento do evento S-2240 (ou PPP). Com base nas avaliações do LTCAT, as empresas conseguem informar de maneira precisa o evento S-2240 para cada trabalhador. No Sistema ESO, não é necessário elaborar um LTCAT separado, pois os eventos de SST do eSocial estão integrados com o gerenciamento de riscos e exames. Entretanto, para quem não utiliza o Sistema ESO, a falta de um LTCAT adequado pode resultar em dificuldades para preencher o S-2240.
🚫 Quais São os Novos Valores das Multas?
De acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, as empresas podem receber multas entre R$ 3.215,07 e R$ 321.505,87 por não seguirem as regras do Regulamento da Previdência Social (RPS). A multa prevista para inadimplências com o LTCAT é de R$ 32.150,53, podendo ser multiplicada em casos específicos, como tentativa de suborno, má-fé, desacato ao fiscal e reincidência.
🤔 Como é Feita a Fiscalização?
A fiscalização relacionada aos eventos do eSocial é predominantemente digital. Eventuais inadimplências podem ser identificadas por meio de denúncias, recursos e processos judiciais. No caso do PPP, o documento eletrônico permite que trabalhadores prejudicados acionem o Ministério Público, iniciando investigações que podem resultar em fiscalizações mais abrangentes.
A DS Saúde Convênios está comprometida em auxiliar empresas a manterem-se em conformidade com as regulamentações, evitando multas e garantindo a saúde e segurança de seus colaboradores. Entre em contato conosco para soluções abrangentes em SST.
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